Da Agência Estado
O ministro especial da Secretaria dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi (foto), defendeu a anulação da Lei de Anistia e disse que os tribunais brasileiros precisam se adaptar aos tratados de direitos humanos assinados pelo País que condenam crimes políticos e prática de tortura.
"Haverá um momento de se resolver uma parada complicadíssima: as leis brasileiras à luz dos tratados internacionais de que o País é parte. Realmente, um país como o Brasil, que está reivindicando assento no Conselho de Segurança da ONU, não pode ter leis que colidem com os tratados. Isso é pressuposto", afirmou.
Vannuchi considerou positiva a ação da Justiça italiana. Ele lembrou que o Estatuto de Roma, do qual o Brasil é signatário, condena os crimes cometidos por motivação política. E ressaltou que a Convenção da Organização das Nações Unidas também tem posição contundente contra a tortura.
"Esses instrumentos são poderosos para anular a Lei de Anistia, e o Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) nunca foi suscitado. A única consulta até hoje sobre a legalidade dessa Lei de Anistia foi feita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse não é o tribunal constitucional do Brasil".
Nenhum comentário:
Postar um comentário